DOI:
10.34140/bjbv8n3-152
RESUMO
Este estudo analisa a
atuação intersetorial do Ministério Público do Estado do Amazonas na garantia
dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência,
considerando as particularidades territoriais e sociais da realidade amazônica.
O objetivo geral consiste em analisar de que forma a atuação do MPAM contribui
para a efetivação desses direitos, especialmente por meio do acompanhamento, da
fiscalização e da articulação de políticas públicas. Especificamente, busca-se
compreender os fundamentos constitucionais e legais da atuação ministerial,
discutir a relação entre saúde, educação e inclusão, analisar os desafios
relacionados ao Atendimento Educacional Especializado, à acessibilidade e à
formação profissional e examinar documentos institucionais que evidenciam
formas concretas de atuação do MPAM. A pesquisa caracteriza-se como
bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, natureza básica e
objetivo descritivo. Foram analisados dispositivos legais, publicações
acadêmicas, documentos institucionais do Ministério Público e registros
relacionados a ações de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas no
Amazonas, incluindo iniciativas referentes ao Programa Saúde na Escola, à
educação inclusiva, ao Atendimento Educacional Especializado, à acessibilidade
e à participação de pessoas com deficiência nos processos institucionais do
MPAM. A análise evidencia a importância da articulação entre diferentes setores
e instituições para transformar garantias jurídicas em políticas, serviços e
práticas capazes de promover inclusão, acessibilidade, participação e
efetivação dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Ministério Público;
intersetorialidade; pessoa com deficiência; políticas públicas; Amazonas.
1 INTRODUÇÃO
O presente
artigo apresenta os resultados da pesquisa sobre a atuação intersetorial do
Ministério Público do Amazonas na garantia dos direitos à saúde, à educação e à
inclusão da pessoa com deficiência, delimitando-se à
análise das ações institucionais, dos instrumentos de acompanhamento e
fiscalização de políticas públicas e das iniciativas extrajudiciais
desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) em
articulação com os setores de saúde, educação e assistência social. A investigação
concentra-se, particularmente, nas ações relacionadas à educação inclusiva, ao
Atendimento Educacional Especializado (AEE), à acessibilidade, à proteção de
estudantes com deficiência e à articulação entre políticas públicas de saúde e
educação no contexto amazônico. A Constituição da República Federativa do
Brasil estabelece a educação e a saúde como direitos fundamentais e atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (Brasil, 1988). No campo
específico da pessoa com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão estabelece a
obrigação do poder público de assegurar, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos fundamentais e a participação social, incluindo educação, saúde,
acessibilidade e demais dimensões necessárias à inclusão (Brasil, 2015). O
Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabelece a proteção
integral de crianças e adolescentes e reconhece a prioridade de seus direitos
fundamentais (ECA, 1990). Sua efetivação requer atuação articulada do poder
público e das instituições responsáveis pela proteção desses direitos.
A escolha do
tema justifica-se por sua relevância jurídica, uma vez que a
efetivação dos direitos sociais exige mais do que a existência formal de
normas, demandando mecanismos institucionais capazes de acompanhar sua
implementação e enfrentar situações de omissão, insuficiência ou inadequação
das políticas públicas. Nesse contexto, o Ministério Público possui atribuições
constitucionais e legais que lhe permitem atuar na defesa coletiva e individual
de direitos indisponíveis, inclusive mediante procedimentos administrativos,
recomendações, articulações institucionais, fiscalização de políticas públicas
e, quando necessário, atuação judicial. O Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP, 2024), ao publicar o Manual
de atuação do Ministério Público em defesa da educação especial na perspectiva
da educação inclusiva, sistematizou orientações destinadas à
atuação ministerial na garantia do direito à educação de pessoas com
deficiência, contemplando questões relacionadas ao AEE, profissionais de apoio,
acessibilidade, formação dos profissionais e inclusão escolar. A relevância social da
investigação decorre das especificidades territoriais da Amazônia, onde as
desigualdades de acesso às políticas públicas são atravessadas por fatores
geográficos, econômicos e estruturais. Alencar e Lima (2021) discutem as
relações entre políticas públicas, saúde e sociedade na Amazônia, contribuindo
para compreender que a concretização dos direitos sociais na região depende da
articulação entre diferentes atores e políticas públicas. No âmbito
educacional, Glat e Pletsch (2016), Matos e Souza (2019), Matos, Souza e
Oliveira (2019), Santos et
al. (2017), Pereira (2024) e Bezerra et al. (2026) evidenciam diferentes desafios
relacionados à inclusão escolar, ao AEE, à acessibilidade, à formação docente e
às condições necessárias para assegurar a participação e a aprendizagem dos
estudantes no contexto amazônico.
A problemática
da pesquisa está relacionada à necessidade de compreender como a atuação do
Ministério Público pode contribuir para superar a fragmentação das políticas
públicas destinadas à proteção da pessoa com deficiência, especialmente quando
suas necessidades envolvem simultaneamente saúde, educação, acessibilidade e
assistência social. A articulação entre essas áreas encontra respaldo em
políticas públicas como o Programa Saúde na Escola (PSE), que estabelece uma
aproximação institucional entre as redes de saúde e educação. O Ministério da
Saúde (2026) apresenta o PSE como estratégia de articulação entre saúde e
educação para a promoção da saúde e a prevenção de agravos entre estudantes da
educação básica. No Amazonas, essa perspectiva possui expressão concreta nas
iniciativas do MPAM. Em junho de 2026, o órgão reuniu representantes das áreas
de saúde e educação para discutir a implementação do PSE e fortalecer a
integração entre escolas e unidades de saúde, no âmbito de procedimento
administrativo destinado ao acompanhamento da política.
O problema da
pesquisa que orienta o presente estudo foi definido na seguinte pergunta de
partida: “De que
forma a atuação intersetorial do Ministério Público do Estado do Amazonas
contribui para a garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da
pessoa com deficiência, especialmente por meio do acompanhamento e da
fiscalização de políticas públicas?” A pergunta de partida
sugere a hipótese de que a atuação intersetorial do MPAM contribui para a efetivação desses
direitos ao promover articulação entre órgãos públicos, acompanhar a execução
de políticas públicas, fiscalizar serviços educacionais e de saúde, identificar
barreiras à inclusão e utilizar instrumentos extrajudiciais e judiciais
destinados à proteção dos direitos fundamentais,
especialmente nos municípios em que as necessidades da população exigem atuação
coordenada entre diferentes áreas governamentais. Essa hipótese será
confrontada com os documentos institucionais e as referências bibliográficas
selecionadas ao longo da pesquisa.
O objetivo geral
da pesquisa é analisar a atuação intersetorial do Ministério Público do Estado do
Amazonas na garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa
com deficiência, considerando as ações de acompanhamento, fiscalização e
articulação de políticas públicas desenvolvidas no estado.
Os objetivos específicos
foram definidos nos seguintes termos: 1) identificar os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a
atuação do Ministério Público na proteção dos direitos à saúde, à educação e à
inclusão da pessoa com deficiência; 2) discutir a
relação entre saúde, educação e inclusão no contexto amazônico, considerando o
Programa Saúde na Escola, as políticas de educação inclusiva e as necessidades
de articulação intersetorial; 3) analisar os
principais desafios relacionados ao Atendimento Educacional Especializado, à
acessibilidade, à formação de profissionais e à efetivação da inclusão
educacional da pessoa com deficiência; e 4) examinar, a
partir de documentos e informações institucionais públicas, as formas de
atuação do MPAM no acompanhamento e na fiscalização de políticas públicas
relacionadas à saúde, à educação e à inclusão.
O referencial
teórico referente ao primeiro objetivo específico está fundamentado na
Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil, 1988), na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015) e no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), que constituem o núcleo jurídico da
proteção dos direitos fundamentais investigados. Para a compreensão das
relações entre políticas públicas, saúde e sociedade no espaço amazônico,
segundo objetivo específico, utiliza-se Alencar e Lima (2021), cuja obra
possibilita contextualizar os desafios da implementação de políticas públicas
na região. A discussão sobre a educação inclusiva e suas condições de
efetivação, correspondente ao terceiro objetivo específico, apoia-se nas
contribuições de Glat e Pletsch (2016), Matos e Souza (2019), Matos, Souza e
Oliveira (2019), Santos et
al. (2017), Pereira (2024) e Bezerra et al. (2026), que abordam aspectos
relacionados à inclusão educacional, ao AEE, à acessibilidade, à formação
profissional e às especificidades do contexto amazônico. Para a análise da
atuação institucional do Ministério Público, correspondente ao quarto objetivo
específico, utiliza-se o Manual do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP, 2024), juntamente com documentos, procedimentos e ações públicas do
MPAM, permitindo relacionar o marco normativo e institucional às práticas
concretamente desenvolvidas no Amazonas.
A
intersetorialidade constitui eixo fundamental para a compreensão do objeto
investigado. A atuação articulada entre saúde e educação não representa apenas
uma aproximação administrativa entre secretarias, mas uma estratégia de
proteção integral diante de situações que ultrapassam os limites de uma única
política pública. Soares e Goi (2025) discutem as percepções de professores
sobre a saúde na escola e os desafios relacionados à integração dessas
dimensões no cotidiano educacional. No âmbito das políticas inclusivas, Bezerra
et al. (2026)
destacam desafios relacionados à educação inclusiva na Amazônia, especialmente
no que se refere às políticas educacionais e à formação docente. A realidade
amazonense também demonstra que a implementação dos direitos depende de medidas
concretas. Em Manaquiri, o MPAM instaurou procedimento para acompanhar e
fiscalizar o AEE, examinando infraestrutura, professores especializados,
profissionais de apoio e planos de desenvolvimento individuais. Em Lábrea, a
atuação ministerial contemplou diagnóstico, atendimento médico e educacional
especializado, atendimento terapêutico multidisciplinar, inclusão educacional e
articulação entre saúde, educação e assistência social, evidenciando uma
dimensão intersetorial diretamente relacionada ao objeto desta pesquisa.
A metodologia
adotada na presente pesquisa é bibliográfica e documental quanto aos procedimentos
técnicos, qualitativa quanto à abordagem, básica quanto à natureza e descritiva
quanto aos objetivos. A pesquisa bibliográfica foi
desenvolvida a partir de livros, artigos científicos, legislação e publicações
institucionais relacionadas aos direitos fundamentais, às políticas públicas, à
saúde, à educação inclusiva e à proteção da pessoa com deficiência. A pesquisa
documental compreendeu a análise de documentos públicos e informações
institucionais disponibilizadas pelo MPAM, especialmente notícias
institucionais, procedimentos administrativos, ações de acompanhamento e
fiscalização de políticas públicas e iniciativas relacionadas ao AEE, à
acessibilidade, à educação inclusiva e à articulação entre saúde e educação. A
análise documental possibilita aproximar o referencial jurídico e teórico das
práticas institucionais efetivamente desenvolvidas pelo Ministério Público no
território amazonense. Também integram o corpus documental materiais
institucionais do MPAM relacionados à promoção da inclusão e à orientação da
atuação ministerial, incluindo o Guia
Rápido de Linguagem Inclusiva e o Guia Básico de Atuação Ministerial. Os
documentos relativos ao concurso público de servidores do MPAM, à avaliação
biopsicossocial e aos respectivos editais não integram o corpus desta
investigação, pois não possuem relação direta com o problema e os objetivos
delimitados neste estudo.
A análise das
políticas públicas de saúde e educação encontra no PSE um importante eixo de
intersetorialidade. O Ministério da Saúde (2026) apresenta o programa como
mecanismo de integração entre os serviços de saúde e as instituições
educacionais. No Amazonas, a atuação do MPAM demonstra que essa articulação
pode assumir caráter institucional concreto, mediante reuniões intersetoriais,
acompanhamento de procedimentos e diálogo entre órgãos públicos. A perspectiva
inclusiva também se materializa em iniciativas relacionadas ao AEE, à
acessibilidade e à proteção de estudantes com deficiência. Essas ações dialogam
com as orientações nacionais do CNMP (2024), que reconhecem a necessidade de
atuação ministerial na remoção das barreiras que impedem ou dificultam a
inclusão escolar.
O artigo sobre
a
atuação intersetorial do Ministério Público do Amazonas na garantia dos
direitos à saúde, à educação e à inclusão da pessoa com deficiência
está organizado em quatro seções de desenvolvimento: a primeira apresenta os
fundamentos constitucionais, legais e institucionais relacionados à proteção
desses direitos e à atuação do Ministério Público; a segunda discute a
intersetorialidade entre saúde e educação no contexto amazônico, com destaque
para o Programa Saúde na Escola e a articulação das políticas públicas; a
terceira aborda a educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado,
a acessibilidade, a formação profissional e os desafios da efetivação dos
direitos da pessoa com deficiência no Amazonas; e a quarta analisa documentos e
ações institucionais do MPAM relacionados ao PSE, ao AEE, à acessibilidade, à
proteção das pessoas com deficiência e à articulação entre diferentes setores
da administração pública. Quanto à hipótese, a pesquisa demonstra sua confirmação
no plano documental analisado, uma vez que as ações institucionais
examinadas revelam iniciativas do MPAM voltadas à articulação entre diferentes
áreas de políticas públicas, evidenciando que sua atuação não se restringe à
judicialização de conflitos, mas também alcança o acompanhamento
administrativo, a fiscalização de políticas públicas, a articulação
institucional e a indução de medidas destinadas à efetivação dos direitos
fundamentais.
Disponível em: https://zenodo.org/records/23777100
